A PEC 7/20 cria apenas três classes de impostos (sobre renda, consumo e propriedade), que poderão ser cobrados, ao mesmo tempo, por União, estados, Distrito Federal e municípios.
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elo texto, em até 90 dias deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD) com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais.
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Foram 70 votos favoráveis na votação em primeiro turno e 65 votos favoráveis na votação em segundo turno. Não houve votos contrários.
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Por ser um projeto de lei complementar, o texto precisa do voto da maioria absoluta dos senadores para ser aprovado.
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Projeto colabora para a melhora da imagem do Brasil em relação à Amazônia no panorama internacional.
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O valor atualizado está em uma medida provisória publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União.
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O texto aprovado pelo Senado assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê nova regra fiscal a partir de 2024.
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Serão revitalizadas 15 pontes e um viaduto em 10 municípios do Estado, incluindo Londrina e região. Abertura de envelopes de preço será em 6 de janeiro, na sede do DER/PR.
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