A PEC resgata a tributação, pelo Imposto de Renda, dos lucros e dividendos recebidos pelos sócios e acionistas das empresas, que deixou de ser cobrada em 1996.
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Tema será discutido durante o Encontro dos Empresários Contábeis que ocorrerá no dia 22 de novembro, das 19h às 20h.
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A fiscalização financeira abrange o autocontrole, o controle interno, o controle externo, o sistema nacional de auditoria do SUS e o controle social.
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Os responsáveis pela assessoria contábil das campanhas devem encaminhar à Justiça os extratos bancários, notas fiscais, contratos, recibos de transferências para comprovar a destinação dos recursos.
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O pagamento será feito em 31 de outubro, na conta informada na declaração do Imposto de Renda.
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