O Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, nesta quarta-feira, 24, a prorrogação dos vencimentos dos impostos para empresas enquadradas no Simples Nacional. A decisão atende a uma solicitação do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. A medida estendeu por 90 dias os prazos dos tributos com vencimentos em abril, maio e junho de 2021.
O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
Reivindicação do Sistema Fenacon/Sescaps e Sescons
A medida, que será publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 25, atende à reivindicação de diferentes segmentos empresariais, entre eles o das empresas de serviços representadas pelos Sescaps e Sescons, sindicatos filiados à Fenacon.
No último dia 19 de março, as entidades contábeis paranaense, entre elas o SESCAP-PR, encaminharam o "Manifesto nacional em defesa da classe contábil" ao governo federal e a todos os parlamentares da bancada paranaense em Brasília, solicitando a prorrogação de prazo dos tributos em função da crise provocada pela pandemia.
Nesta terça-feira, 23, foi a vez da Fenacon, encaminhar o pleito ao governo federal. Clique nos links abaixo e leia a matéria sobre o tema.
Lei também:
Manifesto nacional em defesa da classe contábil
Fenacon solicita à Receita prorrogação de obrigações principais e acessórias
