Acordos de cooperação autorizam compartilhamento de informações do banco de dados da Identidade Civil Nacional e da plataforma gov.br, a título de 'degustação experimental'. Pasta diz que legalidade dos atos já ficou comprovada pelo TCU.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades em dois acordos de cooperação fechados entre o Ministério da Economia, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC).

Os termos permitem que os bancos, por meio das entidades, tenham acesso temporário a dados biográficos e biométricos de cidadãos, cadastrados na base de dados da Identidade Civil Nacional e na plataforma "gov.br", a título de "degustação experimental".

A investigação foi revelada pelo jornal "O Globo" e confirmada pelo g1. Em nota, o Ministério da Economia informou que "com relação ao inquérito que trata dos acordos de cooperação celebrados entre a Secretaria de Governo Digital e a Febraban e ABBC, informamos que a ANPD e o TCU já apreciaram os referidos atos e se manifestaram, em suas respectivas competências, pela legalidade dos mesmos e arquivamento dos processos".

Acordos e inquérito

Os acordos de cooperação foram publicados em janeiro deste ano, e foram coordenados pela Secretaria de Governo Digital da pasta.

Os documentos preveem "validação biométrica e biográfica do cidadão na base de dados da identificação civil nacional, de acordo com a Lei nº 13.444, de 11 de março de 2017, bem como a conexão da plataforma de autenticação gov.br e os bancos, permitindo assim a autenticação de cidadãos cadastrados nos bancos, para os fins que especifica".

Ou seja, com a medida, os bancos, em tese, poderiam ter acesso a informações como nome, data de nascimento, nome da mãe, impressão digital, foto de rosto, e outros dados cadastrais dos cidadãos.

Os termos afirmam ainda que a medida vale por um ano, a partir da publicação, podendo ser prorrogada por até cinco anos.

Fonte: G1