A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4157/19 (antigo PL 7512/14), que anistia multas de empresas pela falta de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) quando não houve fato gerador da contribuição.
Deverá ser analisado um substitutivo do Senado para o projeto.
A FENACON está acompanhado a matéria e atuando para aprovação do Projeto.
Aguarde mais informações.
Fonte: Fenacon
